jusbrasil.com.br
9 de Abril de 2020

Multa adicional de 10% do FGTS foi extinta por novas regras da previdência

Andre Mansur Brandao, Advogado
Publicado por Andre Mansur Brandao
há 3 meses

Após a criação do Programa Verde e Amarelo, que é voltado para a inclusão e geração de empregos para os jovens, o Governo Federal estabeleceu, também, algumas modificações nas leis trabalhistas, utilizando a mesma Medida Provisória 905, como por exemplo, a extinção da multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre demissões sem justa causa.

As novas normas passaram a ter valor no dia 1º de janeiro. De acordo com a MP publicada no Diário Oficial da União, o pagamento de 40% aos trabalhadores não sofreu alteração, apenas o repasse feito para a conta única do Tesouro Nacional.

Essa multa adicional foi instituída em 2001, pela Lei Complementar nº 110, para cobrir os rombos no FGTS deixados pelos Plano Verão (1989) e Collor (1990).

De acordo com as discussões no Congresso Nacional, essa lei deveria ser sido extinta em 2012, quando os débitos foram quitados. Apesar disso, foram anos para aprová-la.

Segundo o Ministério da Economia, a medida liberará R$ 5,6 bilhões para o teto orçamentário em 2020.

Fonte: Agência Brasil/EBC

www.andremansur.com.br

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)