Obtenção da CNH poderá ser gratuita no Brasil, segundo Projeto

há 4 anos

O deputado federal Emerson Miguel Petriv apresentou para o plenário o Projeto de Lei nº 3.904/2019, que prevê a modalidade gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para as famílias de baixa renda, em todo território brasileiro.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é oferecer a oportunidade da emissão da licença, que poderá ser utilizada para fins profissionais. A Lei trará garantia para que todas as etapas do processo sejam realizadas gratuitamente, inclusive, os exames obrigatórios.

Em alguns estados, atualmente, já se utiliza do programa “CNH Social” e a ideia é que essa ação abranja para todo território nacional.

O deputado destaca que todas as etapas do processo de emissão da CNH seja gratuita, mas é preciso se enquadrar em alguns requisitos para que isso ocorra, como, por exemplo, ter mais de 18 anos para a categoria B ou mais de 21 anos para a categoria D, que também pode ser emitida 2 anos após emitir a categoria B. Além disso, a renda familiar deverá ser de até três salários mínimos e o interessado deve ter um nível básico de educação, ao menos, alfabetizado. Ao candidatar-se, deverá comprovar residência no estado por, no mínimo, dois anos.

Pessoas que se inscreveram no Cadastro Único do Governo Federal ou que comprovarem baixa renda poderão usufruir do programa.

Fonte: Portal Contábeis e Veículos de Mídia